sábado, 30 de novembro de 2013

Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Um golpe de traição e corrupção que terá de merecer uma resposta firme por parte dos trabalhadores!



2013-03-26-envc 01A decisão do ministro da defesa do governo de traição nacional Aguiar Branco, relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), o qual, como se sabe, entregou directamente por tuta e meia a respectiva exploração a uma empresa privada (a Martifer), assegurando previamente o despedimento de todos os trabalhadores, não pode deixar desde logo de configurar um claro caso de corrupção.
Na verdade, quando um ministro e um governo que assume pública e descaradamente a concessão dos estaleiros, num sector estratégico da nossa economia, a um grupo privado com uma renda de pouco mais de 400 mil euros anuais, e sem quaisquer encargos laborais, propondo-se logo o estado gastar para o efeito 30 milhões de euros em indemnizações aos trabalhadores despedidos, o que é isto senão corrupção?
No mínimo, após as declarações de Aguiar Branco, o Ministério Público devia ter constituído imediatamente o ministro de Coelho/Portas como arguido, suspenso o contrato manifestamente ruinoso para o estado e danoso para o interesse público e prosseguido com toda a celeridade o processo crime com vista a deitar a mão aos corruptos, levá-los a tribunal e condená-los.
Não o fazendo, será o próprio Ministério Público a integrar essa teia de corrupção, cedendo aos interesses que estão por detrás destas negociatas.
Esta decisão do governo de traição nacional Coelho/Portas em relação aos ENVC é de uma enorme gravidade, e deve merecer por isso uma firme resposta, não apenas da parte das centenas de trabalhadores destes estaleiros, confrontados com a concretização de uma ameaça de despedimento de há muito prevista, mas cobardemente escondida, como também do conjunto do movimento operário.
Os trabalhadores dos estaleiros não podem deixar de ir até ao limite nesta luta para fazer gorar a privatização da empresa, sabendo que contarão com a estreita solidariedade dos seus irmãos de classe.
Uma coisa tem de ser definitivamente assumida e colocada sem ambiguidades: de nada vale negociar com patifes e corruptos que só se preocupam em levar até às últimas consequências e sem quaisquer rebuços a venda do país e alimentam um completo desprezo e ódio de classe aos trabalhadores e aos democratas e patriotas. Só varrendo com este governo de traidores e unindo todas as forças para a formação de um governo democrático e patriótico é possível parar a tempo esta ofensiva da contra-revolução.
Todos à manifestação de 13 de Dezembro. Derrubemos o governo vende-pátrias, por um governo democrático patriótico!

Retirado de:

ENVC: A necessidade de passar à ofensiva

A 13 de Janeiro de 2013 a Organização Regional do Norte do PCTP/MRPP distribuiu aos operários dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o seguinte comunicado, premonitório do caminho que deve seguir a sua luta contra a liquidação de um activo estratégico essencial para uma política económica soberana e ao serviço do povo português, bem como dos seus postos de trabalho. A sua actualidade, justeza e importância justificam a sua reprodução na íntegra:

"Já correu quase um mês desde que os terrenos e equipamentos dos Estaleiros foram subconcessionados à Martifer, único oponente aceite a concurso. Convém aqui explicar que a Martifer é um grupo que, desde o seu nascimento, tem vivido à sombra do Estado, espa­lhando-se pelo mundo em diversas áreas de actividade ao ritmo da atribuição de subsídios e benefícios de toda a natureza, subsídios e benefícios que vai dissipando sem nunca sair da cepa torta. É esse, o da subsidiação (no caso, de forma encapotada), o verdadeiro âmbito em que deve ser entendida a subconcessão. Ou seja, não são os ENVC mas a acumulação da Martifer quem está a ser salvo pela subconcessão.

Agora, segundo o governo, está a ser feito "um trabalho em con­junto" para “definir os termos da concessão em concreto e o número de trabalhadores que serão necessários para satisfazer as encomen­das dos ENVC”. O significado real deste palavreado está bom de ver qual é: está a ser discutido com maior precisão o montante que a Mar­tifer vai, garantidamente, embolsar no negócio, ao mesmo tempo que esta estabelece também as condições em que contratará (ou não) operários, já que vai receber, em verdadeira fraude à lei e em prejuízo dos direitos dos trabalhadores, os activos dos ENVC limpos do que, no jargão empresarial, são os seus piores passivos, ou seja, os trabalhadores.

Só nessa linha de liquidação se compreende a actuação da administração de, num tempo de paragem forçada do trabalho como o que se está a passar, em vez de fazer chegar à produção a chapa, perfis e outros materiais já fabricados pelos fornecedores e necessários à execução das obras em curso, contratar exteriormente a construção e apetrechamento de instalações desnecessárias no horizonte visível. É que essa má prática é vulgar em processos fraudulentos de liquidação.

Empresas que vão ser liquidadas, num estertor suicida previa­mente combinado, fazem investimentos “malucos” que na realidade são de viragem da produção. Quando a liquidação ocorre, os credores vêem-se obrigados a suportar mais esses custos que ficam quase gratuitos para a nova empresa que surge dos escombros da liquidada.

Aqui, quem querem obrigar a suportar os custos em sacrifícios não são empresas credoras mas os trabalhadores, principalmente os dos estalei­ros em baixos salários e desemprego, mas também todos os ou­tros. E o governo de traição nacional PSD/CDS, visando desmora­lizar os trabalhadores dos ENVC, ainda vai ter a lata de dizer ou mandar dizer: “estão a ver quanto vos custou manter os estaleiros na esfera do Estado?”

Quanto à manutenção no país do centro de decisão do sector es­tratégico da construção naval que agora dizem ser um factor positivo, ainda vamos ver muitas opiniões desses argumentadores inverterem-se nos próximos tempos se este bando de traidores ou um bando se­melhante continuar a ocupar o poder político.

Assim, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) apoia todas as atitudes e formas de luta dos operários e restantes trabalhadores dos ENVC em oposição ao processo de liquidação em curso, e em defesa da manutenção dos estaleiros e outras empresas de interesse estratégico nas mãos do Estado, e aponta a via do derrube deste e de qualquer governo semelhante como primeiro passo para a realização desses justos objectivos. Ora, para isso, é preciso passar à ofensiva!

CAVACO E GOVERNO, RUA!

GREVE GERAL NACIONAL!

POR UM GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!

O POVO VENCERÁ!



13 de Novembro de 2013

Org. Reg. do Norte do PCTP/MRPP"

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

A Luta dos Trabalhadores dos CTT e dos ENVC é a luta de todo o Povo!

Numa semana em que um jornal norte-americano – conhecido por ser a voz do dono do governo Obama e do partido que o elegeu -, num humor a raiar a provocação, compara a sujeição do povo português a uma política que o remeteu à mesma condição de pedinte de subsídios da União Europeia que os jumentos e burros considerados em vias de extinção em Portugal, somos confrontados com a luta dos trabalhadores dos CTT contra a privatização da empresa e com a decisão arrogante, prepotente, fascista e criminosa do governo em sub-concessionar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O que há de comum nestas duas medidas?

1.        Ambas as empresas são de uma enorme importância estratégica e a sua privatização insere-se num programa político há muito prosseguido, quer pelo bloco central – PS e PSD -, quer pelo parceiro de oportunidade, o CDS.
2.        Programa que passa pela sistemática destruição do tecido produtivo e pela aceitação de um modelo de divisão internacional do trabalho que remete Portugal para a condição de país periférico;
3.        O que, como consequência, leva a que se persista no modelo tailorista de trabalho barato, intensivo e desqualificado, ao mesmo tempo que se exponencia a dependência ao exterior;
4.        O que se traduz no facto de Portugal ter hoje de importar cerca de 80% daquilo que necessita para suprir as necessidades básicas do povo e gerar economia e, mesmo o tão propalado aumento das exportações é conseguido, a montante, à custa de uma massiva importação de matérias primas e bens de equipamento, software e tecnologia.

Sendo estes os pontos comuns a ambas as situações existem, porém, pontos a distingui-las. A saber:

1.        Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram propositadamente conduzidos a uma situação de falência. Desde logo:

·         Colocando um garrote a qualquer possibilidade de financiamento da sua actividade, desde a aquisição de matéria-prima – como a chapa laminada de ferro, indispensável à construção de navios -, até à ausência de um programa coerente de procura de clientes e mercados, justificando tal política de gestão com normas europeias restritivas à atribuição de subsídios a empresas com as características dos ENVC;
·         Quando, com o término das obras de alargamento do Canal do Panamá – que estarão concluídas em 2014 – o essencial do tráfego marítimo de e para o continente americano e asiático se fizer por aí e, o primeiro porto de águas profundas que encontrará pela frente, do outro lado do Atlântico, será o o porto de Sines, podendo, para além de se constituir como porta de entrada e de saída do essencial das mercadorias de e para a Europa, Portugal vir a reanimar a sua indústria de reparação, construção e manutenção naval;
·         Depois de um processo atribulado, pouco claro e transparente, como é próprio dos processos onde a corrupção e o compadrio campeiam, a sub-concessão à Martifer, uma empresa que está praticamente falida, com um passivo de mais de 300 milhões de euros, faz prever que não só não pagará os montantes que lhe foram solicitados para ganhar o concurso, como não pagará a fornecedores e trabalhadores, assim venha a tomar posse do espaço que agora se pretende concessionado;
·         Para além disso, o contrato de sub-concessão não estipula a obrigatoriedade de absorver os actuais trabalhadores dos ENVC e baseia-se no princípio vende-pátrias de aceitar os ditames da tróica germano-imperialista que tem um papel para Portugal que não passa, necessáriamente, pelo país estar munido dos activos e empresas estratégicas que lhe permitam levar a cabo uma política soberana e independente que melhor satisfaça as necessidades do povo e de quem trabalha;
·         A par destes factos, a recusa do governo em explicar aos trabalhadores dos ENVC sobre o que é feito das contrapartidas previstas no negócio dos submarinos, que deveria ter trazido para Portugal cerca de 1,7 mil milhões de euros de investimento, grande parte destinado à indústria de construção e reparação naval;
·         Bem como o silêncio em torno da discrepância entre aquilo que a Martifer se propõe pagar pelo contrato de sub-concessão – uma renda de 415 mil euros anuais  – e o  montante que o governo de traição nacional se dispõe a pagar para se ver livre dos trabalhadores dos ENVC – mais de 30 milhões!

2.        Já quanto a uma empresa como os CTT, o caso muda de figura:

·         Com uma situação financeira diametralmente oposta aos ENVC, a empresa regista lucros sucessivos, ano após ano, o que torna, para o comum dos mortais, mais bizarra esta insistência na sua privatização;
·         O fecho de balcões por todo o país, tal como sempre denunciámos, visava tornar mais racional e rentável a empresa para futuros compradores internacionais, grandes grupos financeiros e bancários;
·         Faz, portanto, parte daquele lote de activos e empresas estratégicas nacionais, detidas no todo ou em parte, com grande peso negocial pelo estado, como são a GALP, a PT, a REN, a ANA, que dão lucro, mas que, mercê da nova divisão internacional de trabalho que, quer pela assinatura original do Tratado com a CEE, quer pelos Tratados posteriores – dos quais destacamos o Tratado de Lisboa – os sucessivos governos PS e PSD, acolitados pelo CDS, aceitaram vender, a preço de saldo, aos grandes grupos financeiros e bancários com a justificação de que Portugal é um estado de direito, cumpridor das suas obrigações, nomeadamente quanto aos créditos que solicita.

Em ambos os casos, escamoteia-se, no entanto, que a dívida é um instrumento de domínio de potências económicamente mais desenvolvidas como a Alemanha, sobre países onde as burguesias parasitárias se dispõe a actuar como meros serventuários e executantes dos seus ditames.

Ditames que se prendem com o objectivo estratégico dessas potências em assegurar uma maior acumulação capitalista, conseguida à custa da concentração, nas mãos dos seus grupos financeiros, económicos e industriais do maior número de empresas e activos estratégicos existentes nos países considerados elos fracos do sistema capitalista na Europa, como é o caso de Portugal.


Acontece, porém, que a par de o país perder activos e empresas estratégicas de vital importância para definir uma estratégia económica independente e soberana, o povo e os trabalhadores portugueses têm sido confrontados com a realidade de que, com os processos de privatização que têm sido levados a cabo, advém sempre uma enorme onda de despedimentos, geralmente classificada como necessária para emagrecer gorduras às empresas a privatizar, a par de um inaudito aumento dos custos dos serviços ou produtos por essas empresas desenvolvidos.

É esta dupla natureza, a da perda de activos e empresas estratégicas que possibilitem a definição de uma política económica soberana e independente, a par do corolário de despedimentos que vem sempre associado a estas privatizações, que tornam comum a luta dos trabalhadores dos CTT e dos ENVC, e a luta destes com a luta de todo o povo e de todos os trabalhadores portugueses.

Quanto aos estaleiros há ainda que vincar a denúncia de um caso de corrupção que, ou é imediatamente atacado pelo ministério público ou é este, a exemplo da sua inacção no caso dos swaps que fica irremediavelmente comprometido na corrupção.


O Ministério Público tem de proceder de imediato às necessárias investigações sobre as ligações entre o ministro da Defesa, Aguiar Branco, que tanto se tem empenhado neste processo de liquidação dos ENVC, e o escritório de advocacia, ao qual está associado, ao grupo Martifer, agora "contemplado" com um Estaleiro Naval "caído do céu" graças aos "préstimos" de um Ministro que é, simultâneamente, advogado de um grupo praticamente falido.
Será, aliás, importante que a violenta, mas responsável oposição de Seguro e do PS responda à questão do que fariam se o povo português, não tendo aprendido as lições do passado, lhes viesse a conferir a possibilidade de voltar a ser governo? Revogariam todas as medidas terroristas e fascistas levadas a cabo pelo governo PSD/CDS? Suspenderiam, no mínimo, o pagamento da dívida e dos juros? Anulariam todos os contratos que levaram à privatização de activos e empresas públicas estratégicas?

Só com uma esclarecida, corajosa e mobilizadora direcção que leve a cabo todas as greves gerais necessárias, pelo tempo que for necessário, até ao derrube deste governo de traição nacional e do seu tutor Cavaco Silva, é que se criarão as condições para a constituição de um governo democrático patriótico que, para além de se recusar a pagar uma dívida que não foi contraída pelo povo, nem o povo dela retirou qualquer benefício, acarinhe e implemente um programa que contemple a nacionalização de todos esses activos e empresas estratégicas, preparando Portugal para a saída do euro e da União Europeia, instrumentos que, como se tem visto, mais não levaram que à destruição maciça do nosso tecido produtivo, à perda da nossa soberania e à prossecução de um programa generalizado de empobrecimento do povo e de quem trabalha.

Para que o jumento lusitano possa dar um coice demolidor nas águias imperialistas que nos querem atar à condição de protectorado.

Representante do PCTP/MRPP na Assembleia Municipal de Loures:

 Apresenta Moção em defesa dos trabalhadores da ADL com salários em atraso!

2013-11-28-adlRealizou-se dia 28/11/2013, a Assembleia Municipal de Loures, onde o nosso Camarada João Alexandre, representante do PCTP/MRPP, apresentou um Requerimento para discussão e aprovação , acerca da situação degradante em que se encontram os trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, em resultado das opções ilegais da Câmara Municipal de Lisboa e em particular do seu presidente António Costa.
O supracitado requerimento mereceu por parte desta Assembleia Municipal a concordância de todos os representantes excepto dos representantes do PS que invocaram concordar com o documento, não fossem as acusações dirigidas a António Costa.
Mesmo assim, o requerimento apresentado foi aprovado por maioria, com os votos contra do PS, o que não deixa de ser sintomático da política de bloco central que há muito vem sendo denunciada pelo PCTP/MRPP.
De salientar nesta Assembleia Municipal a discussão acerca da manutenção do IMI no Município de Loures, tendo o representante do nosso partido salientado as promessas que todos os partidos fizeram sobre esta matéria durante a Campanha Eleitoral, em particular a coligação ganhadora, a CDU, que vem agora invocar razões de ordem financeira do Município, como justificação para o não cumprimento das promessas eleitorais que fizeram ao Povo de Loures.
Estes argumentos em nada diferem dos utilizados pelo governo de traição nacional PSD/CDS que, justificando as medidas terroristas que impõe ao povo evocando as mesmas dificuldades, tem agravado de modo infame a vida dos Portugueses.
Com a agravante de o Presidente do Município de Loures considerar que, para alem da previsão da redução de receitas resultantes das transferências previstas para o Município a partir do Orçamento Terrorista de Estado para o ano 2014, há que considerar negativa , e igualmente penalizadora para as receitas do Município, a redução resultante da avaliação do património.
Tais comportamentos não se distinguem em nada dos argumentos e práticas terroristas do Governo de traição PSD/CDS. O que o Povo de Loures esperava era um sinal de mudança que lhe foi prometida, sinal que a coligação CDU/PSD entendeu negar ao Povo de Loures, prosseguindo o caminho da austeridade e agravamento da carga fiscal sobre os suspeitos do costume, isto é os trabalhadores e o povo do concelho de Loures.

Esta denuncia foi feita pelo representante do PCTP/MRPP de forma veemente com o voto contra a proposta de manutenção do IMI em Loures apresentada pela coligação CDU/PSD. 
Pela importância política em defesa dos trabalhadores das Assembleias Distritais com salários em atraso, condições indignas e pouco seguras de trabalho e sujeitos a permanente humilhação e chantagem – particularmente os trabalhadores das AD de Lisboa e Vila Real - que representa o Requerimento apresentado pelo representante do PCTP/MRPP à Assembleia Municipal de Loures, aqui o reproduzimos na íntegra:

 
Documento apresentado pelo PCTP/MRPP na Assembleia Municipal de Loures

Exmª Srª Presidente da Assembleia Municipal
Exmº Senhor Presidente da Câmara
Senhores Vereadores
Senhores Representantes
Minhas Senhoras e meus Senhores
Como todos vós, tive conhecimento da degradante situação em que se encontra um pequeno grupo de trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa , vitimas da prepotência e arrogância de um conjunto de Autarquias que não cumprem as deliberações aprovadas pelos próprios associados de manter um órgão á qual pertencem, consignado na Constituição da Republica Portuguesa.
Trabalhadores que não recebem o seu salário ao final do mês. Como os restantes trabalhadores deste Estado que se diz de Direito
Trabalhadores abandonados no seu local de trabalho, em condições miseráveis, onde os elevadores não funcionam por falta de manutenção, o ar condicionado encontra-se avariado com o gaz em risco de explosão, o sistema contra incêndios desactivado e um património valiosíssimo sujeito a degradar-se com infiltrações de água e humidade.
E tudo isto porque António Costa, reeleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma das autarquias que, ao abrigo do artº 291 da Constituição portuguesa, integra a ADL, pretende levar até à últimas consequências o cerco e aniquilamento daquela estrutura, não cumprindo com o pagamento da sua quota parte de 26,95% aprovado pelo Art.9 e Art.14 do Dec. Lei 5/91 de 8 de Janeiro.
António Costa com este comportamento antidemocrático e anticonstitucional que tanto finge condenar quando são os partidos do governo PSD e CDS a atacar o Tribunal Constitucional.
Comportamento próprio daqueles que consideram os trabalhadores e os seus direitos, como gente inferior destituída de direitos
Não quero deixar de louvar o comportamento da Câmara Municipal de Loures, que embora tendo sido do mesmo Partido de António Costa, (PS) sempre cumpriu atempadamente com a sua contribuição para a ADL
Considero que a defesa dos trabalhadores da ADL passa por:
1. Garantir o seu direito ao salário 
2. Garantir o seu posto de trabalho no caso da eventual extinção da ADL 
3. Garantir as condições de segurança, mobilidade e operacionalidade aos trabalhadores que neste momento lhes são negados
Assim, proponho a discussão e votação deste documento, em caso de aprovação seja enviado cópia a todos os integrantes da Assembleia Distrital de Lisboa

O Representante do PCTP/MRPP
João Mendes Alexandre
Loures 28/11/2013


Retirado de:

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Tribunal Constitucional legitima o aumento do horário de trabalho na função pública

 Contra o trabalho escravo! Morte ao governo Coelho/Portas!


Numa decisão vergonhosa e violando inúmeras normas constitucionais, o Tribunal Constitucional deixou passar o aumento de cinco horas semanais no horário de trabalho dos funcionários públicos. Trata-se de uma afronta violentíssima a cerca de 600 mil trabalhadores que assim ficam sujeitos a um período de uma hora diária de trabalho suplementar escravo, não pago.
Com esta medida terrorista, o governo Coelho/Portas e a tróica alemã pretendem impor o despedimento imediato de cerca de 50 mil trabalhadores do Estado e as famílias trabalhadoras verão ser ainda mais degradados, em quantidade e em qualidade, serviços públicos essenciais na saúde, na educação e na segurança social.
Acrescentada aos enormes e sucessivos cortes nos ordenados, com destaque para o que vigorará a partir de Janeiro, ao congelamento na actualização dos ordenados face à inflação e aos brutais aumentos nos impostos e nas contribuições sociais, a medida das cinco horas de trabalho escravo, agora sancionada pelo Tribunal Constitucional, consagra uma redução acumulada de cerca de metade da remuneração de cada hora de trabalho dos funcionários públicos, relativamente à que existia há escassos seis anos atrás.
O roubo maciço do trabalho e do salário aos trabalhadores do Estado tem de merecer destes e das suas organizações um combate firme e sem tréguas, por todos os meios e pelo tempo que for necessário, até ao derrube do governo Coelho/Portas e do seu capanga Cavaco Silva.
Em termos imediatos, os trabalhadores e as suas organizações deverão boicotar a aplicação das cinco horas semanais de trabalho não pago e exigir a reposição do horário de 35 horas. Esta medida miserável não passará! A luta pela sua revogação representa uma ocasião privilegiada para reforçar a unidade e a organização dos trabalhadores. Em todos os locais de trabalho, deverão ser constituídas comissões de luta contra o trabalho escravo e pelas 35 horas, com uma ampla participação dos respectivos trabalhadores.
A ratificação pelo Tribunal Constitucional da medida fascista do aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos abre as portas a idênticas medidas também no sector privado da economia. Esta é pois uma luta que diz respeito a todos os trabalhadores e é uma componente decisiva no combate pelo derrube do governo de traição nacional PSD/CDS e pela constituição de um novo governo democrático patriótico. A presente ofensiva terrorista do governo e do grande capital torna mais urgente do que nunca a realização de novas greves gerais, mais firmes e prolongadas do que as anteriores, até que aquele objectivo seja alcançado.

Retirado de:

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Genocídio Fiscal agravado com aprovação do OE 2014!

Ao início da tarde desta 3ª feira, 26 de Novembro, com os votos favoráveis dos deputados que representam no parlamento o PSD e o CDS, partidos que asseguram a maioria parlamentar que sustenta o governo dos serventuários Coelho e Portas, tutelados por Cavaco, mais um instrumento do genocídio fiscal a que pretendem sujeitar os trabalhadores e o povo português foi aprovado.

De realçar que as normas contidas na Lei Geral do Orçamento para 2014, agora aprovadas, combinadas com a aceitação do princípio do aumento da carga horária de 35 para 40 horas semanais para os trabalhadores da função pública, ontem decidido pela maioria dos juízes-conselheiros do Tribunal Constitucional e com os OEs anteriores, representam já um roubo acumulado do trabalho e dos salários de cerca de 30% para os trabalhadores do sector privado e de mais de 40% para os do sector público, desde que se iniciou o programa de resgate que PS, PSD e CDS assinaram com a tróica germano-imperialista.

O Orçamento que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro inclui, entre outras, medidas que levam ao roubo de mais 2,5% a 12% nos salários dos trabalhadores públicos, ao mesmo tempo que impõe cortes de 3,9 mil milhões de euros – o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) -, segundo se afirma, do lado da despesa, isto é, da educação, da saúde, das prestações sociais, reformas e pensões.

Um genocídio fiscal que, como ficou demonstrado pelos resultados dos exercícios orçamentais anteriores – 2011, 2012 e 2013 – em nada contribuiu para resolver a questão da dívida e do déficite, antes serviram para agravar quer um, quer outra.  Desde que se alcandoraram no poder, aliás, o governo PSD/CDS, com a tutela de Cavaco, são responsáveis por um agravamento de cerca de 50% da dívida, de nunca terem cumprido qualquer das metas que os seus patrões da tróica germano-imperialista lhes ditaram para o défice e, ainda, de um recessão económica, um agravamento do desemprego, da precariedade e da miséria a níveis só registados nos anos mais negros do regime salazarista/fascista!

Fica demonstrado claramente que o agravamento do défice e da dívida são – a par o agravamento das condições de vida do povo e de quem trabalha – das poucas componentes estáveis e constantes nesta equação que torna a dívida IMPAGÁVEL e que, a não ser derrubado este governo e o seu mentor, levará a medidas que podem inclusive passar pelo congelamento de parte ou a totalidade de depósitos bancários para satisfazer os ditames da tróica germano-imperialista, representante dos insaciáveis interesses dos grandes grupos financeiros, bancários e industriais, sobretudo alemães.

É cada vez mais claro e evidente para os trabalhadores e para o povo português que o está verdadeiramente em causa é a prossecução de um programa ideológico que visa o empobrecimento do povo, a transferência de rendas e de activos estratégicos públicos para as mãos de privados, a preços de saldo, remetendo Portugal para a condição de colónia ou protectorado, mercado periférico e fornecedor de mão de obra barata, não qualificada e intensiva.

Tal como sempre defendemos, limitar a luta à frente constitucional é um recuo e um desvio oportunista que só poderá conduzir- como ficou provado com o decreto lei agora caucionado pelo TC relativamente ao agravamento da carga horária de 35 para 40 horas semanais para os trabalhadores da função pública- a derrotas para o povo e quem trabalha. A saída para levar ao derrube deste governo e à revogação de todas as medidas terroristas e fascistas que ele e o seu tutor Cavaco impuseram, é a realização de todas as greves gerais que sejam necessárias, pelo tempo que for necessário!




Constitucionalizado roubo do trabalho e dos salários dos trabalhadores da função pública!

Começa a ser exaustiva e recorrente a denúncia que se faz daqueles que tentam induzir o povo e quem trabalha de que a única saída para contrariar as medidas terroristas e fascistas que o governo de serventuários de Coelho e Portas, tutelado por Cavaco, impõem todos os dias ao povo para que este pague uma dívida que não contraiu e da qual não retirou qualquer benefício, é o recurso ao Tribunal Constitucional.

E aí está mais um episódio da ópera bufa! Esta segunda-feira, 25 de Novembro, por uma escassa maioria de sete contra seis conselheiros, o Tribunal Constitucional decidiu considerar constitucionalmente admissível o roubo do trabalho e do salário que este governo de traição nacional impôs aos trabalhadores da função pública, aumentando a sua carga horária semanal de 35 para 40 horas, invocando o princípio da regularização da divergência de horários existente entre o sector público e o sector privado.

Escamoteando que, por um lado, o princípio constitucional apenas dá uma indicação quanto aos limites máximos de carga horária passível de ser praticada e, por outro, que este aumento corresponde – para além de aspectos relacionados com a segurança – a 14% de roubo nos salários dos trabalhadores da função pública.

O Tribunal Constitucional é um daqueles órgãos que integra a superestrutura ideológica do estado burguês. Reflectindo as contradições no seio daquela classe, umas vezes aparenta ser um nado-morto, outras alheado da realidade circundante, a maior parte das vezes cumprindo o seu papel de fazer pender para o lado da classe dominante a justiça constitucional.

Não há pois que alimentar ilusões. A única saída passa por uma ampla frente de trabalhadores e camadas populares se organizarem e exigirem das suas estruturas de classe, mormente os sindicatos, a convocação imediata de todas as greves gerais que forem necessárias, pelo tempo que for necessário, até ao derrube deste governo e do seu mentor Cavaco, à expulsão da tróica germano-imperialista.

Derrube que permitirá a constituição de um governo democrático patriótico que, no mínimo, suspenda de imediato o pagamento desta dívida ilegítima, ilegal e odiosa e prepare a saída de Portugal do euro e da União Europeia, condição primeira para que recupere a sua soberania nacional e implemente um programa económico ao serviço do povo.


sábado, 23 de novembro de 2013

Encontro na Aula Magna:

Reforça ampla unidade pelo derrube do governo de traição nacional e de Cavaco!


2013-11-21-01Decorreu esta 5ª feira, 21 de Novembro, na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa, um encontro sob o tema Em defesa da Constituição, da democracia e do estado social, promovido por Mário Soares, no seguimento do que havia tido lugar em Maio deste ano no mesmo local.
Exactamente pelos mesmos motivos que então justificaram a nossa participação no anterior Congresso das esquerdas, e aceitando o convite que foi dirigido pela sua comissão promotora, para além do camarada Arnaldo Matos esteve presente uma forte delegação do Partido, composta por um elevado número de operários.
Na verdade, o alargamento à intervenção de outros sectores democráticos e patrióticos, para além do quadro parlamentar, em torno do objectivo de derrubar quanto antes o governo de traição nacional PSD/CDS, corresponde exactamente ao que o PCTP/MRPP sempre tem defendido – nesta altura, ser de esquerda é ser democrático e patriótico e a tarefa política imediata e fundamental é o derrube do governo.
2013-11-21-02
Das diferentes intervenções ficou clara a necessidade de se construir e consolidar uma ampla frente de democratas e patriotas com o objectivo de derrubar este governo de patifes e traidores e o seu mentor Cavaco, fazendo emergir do seu derrube um Governo Democrático Patriótico capaz de fazer frente à política de rapina e extorsão do capital financeiro prosseguida pela tróica germano-imperialista no nosso país.
De assinalar foi a consciência que aqueles que estiveram presentes no encontro manifestaram quanto à perspectiva de ter de vir a ser feito uso da violência para reagir à violência da ofensiva contra-revolucionária do governo, ao ponto de um dos oradores ter feito menção ao facto de ser a própria Igreja de Roma a advogar o direito do ao recurso à violência quando os seus direitos estão a ser violados e espezinhados.
Ficou claro ao longo de todo o encontro que os presentes, reflectindo o sentimento de diferentes sectores do povo e de quem trabalha, já não se deixam iludir pela defesa da renegociação da dívida que Ruben de Carvalho, em representação do PCP, fez no seu discurso. É cada vez mais clara a exigência da suspensão imediata do pagamento da dívida, medida que tem de ser acompanhada pela saída de Portugal do euro e da União Europeia, única saída para que se possa adoptar um plano de desenvolvimento económico independente e em benefício do povo português.
2013-11-21-03Defender a renegociação ou a reestruturação da dívida, como ficou evidente pelas reacções dos que estiveram presentes a este evento, leva a questionar os seus defensores, sobre o que fazer no caso de a tróica e a banca germânica não aceitarem essa renegociação. Cada vez mais claro é o facto de se perceber a necessidade urgente de, não só dar corpo ao movimento democrático e patriótico pelo derrubamento do governo e de Cavaco, como o de discutir o problema da dívida, de não pagá-la, porque de outra forma nada se alterará substancialmente, e da saída do euro.


Retirado de:
http://lutapopularonline.org/index.php/pais/104-politica-geral/872-encontro-na-aula-magna-reforca-ampla-unidade-pelo-derrube-do-governo-de-traicao-nacional-e-de-cavaco

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

O Dia Seguinte!

Lições a retirar do evento na Aula Magna


Trotskistas e anarquistas nunca poderiam perceber o que se passou esta 5ª feira, 21 de Novembro,  na Aula Magna. Pudera! Para quem saltita entre o mais infantil dos esquerdismos, convocando “as massas” para o assalto ao porto de Lisboa, apelando “às pessoas” a “pegar em armas” ou sugerindo ” às polícias e ao exército” que se coloquem ao “lado do povo” como se aquelas estruturas, por mais “indignadas” que pareçam estar, não façam parte do estado que representa os interesses de uma classe que sobrevive à custa da exploração do trabalho de outrem, como se o que se está a passar não fossem episódios de uma intensa e antagónica luta entre classes e interesses de classe.

Esta gente não percebe, pois considera que o movimento é tudo e o objectivo nada, que estamos numa fase em que o objectivo principal é o derrube do governo de traição nacional, um governo de serventuários ao serviço da tróica germano-imperialista, e do seu mentor e tutor Cavaco Silva. Confundem tudo!

Confundem estratégia com táctica, não percebem como se perfilam na sociedade as classes e os interesses de classe que levaram esta 5ª feira, dia 21 de Novembro, à Aula Magna, em Lisboa, representantes dessas classes e interesses que estão dispostos a unir-se, apenas e tão só, em torno desse objectivo democrático e patriótico que é o derrube deste governo que mais não tem feito do que aplicar, a mando dos grandes grupos financeiros, bancários e industriais europeus – com os alemães à cabeça – toda a sorte de medidas terroristas e fascistas que têm levado ao empobrecimento do povo e de quem trabalha e à absoluta perda de soberania.


Quanto às responsabilidades – passadas e futuras – que cada um dos actores que participam neste processo têm ou virão a ter, a história se encarregará de as resolver. Tem de haver a consciência de que ,a seu tempo, desta unidade que se formou em torno do objectivo comum do derrube deste governo e do seu tutor Cavaco, sairão uns, quando a luta para consolidar um governo democrático patriótico passar pelo não pagamento de uma dívida que não foi contraída pelo povo, nem o povo dela retirou qualquer benefício, para dar lugar a outros, que defenderão a saída de Portugal do euro e da União Europeia.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

A Constituição não é empecilho à supressão das Assembleias Distritais

Os marxistas sempre defenderam que, em sistema capitalista e burguês, as constituições não passam de um pedaço de papel que é rasgado no preciso momento em que o seu articulado deixa de corresponder aos interesses da classe dominante. Esta reflexão vem a propósito de quem ainda se deixa iludir com o princípio de que vivemos num regime democrático, num estado de direito, onde nos é permitido escolher as opções políticas que melhor representem os interesses que defendemos, desde que respeitemos…a lei!

Não sendo a primeira vez que denunciamos o caso – e certamente não será a última – para além dos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, também na AD de Vila Real há notícia de salários em atraso, isto porque, ao arrepio do Artº 291 da Constituição, tal como aconteceu com António Costa em Lisboa, existem presidentes de câmara que, por razões que se prendem exclusivamente com a sua agenda e tacticismo políticos, não autorizam que as respectivas autarquias liquidem os encargos a que estão obrigadas, nos termos do artº 14º do decreto-lei nº 5/91, de 8 de Janeiro!

Poder-se-ía pensar que esta situação decorre da birra pessoal de António Costa ou de um ou outro autarca individualmente considerado. Mas, não! Os factos que a seguir expomos, tornam evidente que, seja o PS, o PSD ou o CDS – por acção -, ou o PCP e o BE – por omissão -, todos os partidos do arco parlamentar, alguns deles maioritários em várias autarquias do país, seja nos órgãos deliberativos, seja nos executivos, estão a levar ao progressivo esvaziamento e liquidação das Assembleias Distritais o que, podendo até ser legítimo discutir, do ponto de vista político, é absolutamente condenável e insustentável quando não se atendem os interesses dos trabalhadores que nessas Assembleias Distritais trabalham e vivem do seu salário.

Ora, os trabalhadores destas Assembleias Distritais não podem ser um mero joguete do impasse político a que o limbo legal e institucional do supracitado decreto-lei 5/91 que autarcas néscios, parasitas e arrogantes tão bem têm sabido aproveitar para blindar as autarquias que lideram de forma a não permitir que a concorrência de outros partidos lhes roube esse poder.

Virtude deste decreto são cada vez mais residuais as competências destas Assembleias Distritais, não podendo sequer recorrer – porque não possuem um órgão executivo próprio e independente – a empréstimos bancários ou a fundos comunitários que lhes permitam delinear e executar um orçamento, ficando, assim, à mercê das contribuições das câmaras municipais.

Portanto, apesar de estarem obrigados, por força de uma Constituição que juraram defender, a pertencerem a estes órgãos, os autarcas dos vários partidos dominantes no poder local de cada distrito foram perdendo o interesse neles, na maioria dos casos quando se dava a circunstância de a direcção desse órgão não corresponder aos interesses de uma das autarquias que o integrava ou mesmo de um grupo de autarquias. Não tendo, sequer, o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo municipal, expresso na lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, servido como pedrada no charco do pântano político que se foi estabelecendo.

Num documento agora vindo a público pela mão de uma trabalhadora da Assembleia Distrital de Lisboa, membro da Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais – e também ela com salários em atraso desde Agosto deste ano – podemos verificar que:


  •  Das 18 Assembleias Distritais previstas no artigo 291º da Constituição, dez já não possuem serviços ou pessoal – Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo -, sendo que o seu órgão deliberativo não reúne, na esmagadora maioria destas ADs há mais de 20 anos!
  • · Quanto às 8 restantes – Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu -, 3 delas reúnem regularmente – Beja, Lisboa e Setúbal – não conseguindo outras – Vila Real e Viseu - quórum mínimo há 12 anos consecutivos!
  • · Com cerca de 30 trabalhadores envolvidos, apenas 3 Assembleias Distritais mantêm serviços em actividade, dos quais destacamos:
  1. Beja, com o Museu Regional Rainha Dª Leonor
  2. Lisboa, com os Serviços de Cultura, composto por Biblioteca, Arquivo Distrital, Museu Etnográfico de Vila Franca de Xira, sector editorial e Núcleo de Investigação Arqueológica;
  3. E Setúbal, com o museu de Arqueologia e Etnografia do distrito de Setúbal.
  • · Em 5 Assembleias Distritais – Castelo Branco, Porto, Santarém, Vila Real e Viseu-, trabalham um conjunto de 8 trabalhadores, afectos ao órgão distrital respectivo.
Sendo um imperativo constitucional, só uma eventual revisão da constituição permitiria, em princípio, desactivar ou suprimir um órgão como a Assembleia Distrital. A confirmar o que dissemos no início deste artigo, a situação é, no entanto, bem diferente, tendo uma grande parte dos autarcas, pura e simplesmente, sem que houvesse qualquer discussão política pública ou de outra natureza, decidido já pelo seu enterro. Senão vejamos:
  • · De um total de 834 autarcas que fazem parte destas Assembleias Distritais – Presidentes de Câmara, Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia – cerca de 83% já há muito que se desinteressaram pelo funcionamento do respectivo órgão distrital;
  • · Sendo que 53% corresponde ao número total de autarcas que integra as Assembleias Distritais que, de momento, se encontram completamente desactivadas, isto é, sem serviços nem pessoal, mesmo que por vezes o órgão deliberativo seja ressuscitado, só para fazer prova de vida, como são os casos de Aveiro (57), Braga (42), Bragança (36), Coimbra (51), Évora (42), Faro (48), Guarda (42), Leiria (48), Portalegre (45) e Viana do Castelo (30);
  • · Não tendo serviços a funcionar, nem reunindo o órgão deliberativo por falta de quórum, mas garantindo os salários dos funcionários, estão os 114 autarcas (14%) que integram as Assembleias Distritais de Vila Real e de Viseu;
  • · Quanto aos 131 autarcas (16%) que faltam sistematicamente às reuniões do órgão deliberativo, pertencem às Assembleias Distritais de Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal.
Não se pode comparar este quadro de desleixo, oportunismo e absentismo político, demonstrativo do desprezo que a maioria esmagadora dos que foram eleitos em listas dos partidos do chamado arco parlamentar nutre pelas populações que dizem defender e representar, com os direitos dos trabalhadores que nesses órgãos continuam a exercer as suas funções com dedicação, empenho, imaginação e criatividade, essas sim ao serviço das populações do distrito correspondente.

Empenho e actividades essas que são ainda o único motivo pelo qual alguns órgãos deliberativos de Assembleias Distritais se reúnem, precisamente para darem cumprimento às exigências legais em termos de aprovação de documentos previsionais e de prestação de contas e que possuem um património predial e cultural que estão obrigados a preservar, bem como trabalhadores cujos direitos urge e se impõe respeitar.

É, pois, ao arrepio de direitos constitucionalmente consagrados, de normas da constituição quanto à associação entre municípios que, a golpe, se pretendem suprimir, que existem vários presidentes de Câmara a não autorizarem, de forma ditatorial e contra a lei, o pagamento das contribuições a que estão legalmente obrigadas e que, entre outras despesas, se destinam a suprir os salários dos trabalhadores desses órgãos, alguns deles com salários em atraso desde Agosto do corrente ano!

O caso de Lisboa e das posições de António Costa, já por nós denunciadas noutro artigo, é o mais paradigmático. A Assembleia Distrital de Lisboa, para além de ter sido obrigada, nos últimos 5 anos, a suspender quase todas as actividades dos seus Serviços de Cultura, deixou de ter dinheiro para a partir de Agosto assumir os seus encargos com os trabalhadores – 3 técnicos superiores e 1 assistente técnico.

Isto porque, como então denunciámos, a Câmara Municipal de Lisboa, por determinação expressa de António Costa, deixou de pagar a sua quota de 4.480€ mensais (neste momento a dívida já ascende a cerca de 60 mil euros), apesar de no órgão executivo da Câmara ou na Assembleia Municipal o caso nunca ter sido alguma vez discutido ou apreciado. E o que faz a oposição na CML? A avaliar por uma carta endereçada pelo PCP na autarquia de Lisboa à Comissão de Trabalhadores da ADL, na qual os aconselha a enveredar pela via judicial para defender os seus interesses…NADA!

Os trabalhadores das Assembleias Distritais em todo o país já tiveram a oportunidade de verificar, por experiência própria, que endereçar cartas, reclamações, denúncias, aos partidos e autarcas das diferentes autarquias que compõem os órgãos para os quais laboram, não leva a nada que não seja a paralisia da sua justa luta e pretensão. Há que suscitar o apoio de todos os trabalhadores das Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e Assembleias Municipais, despertando neles a consciência de que poderão vir a ser, se já não o são, o alvo da discriminação, arrogância e ilegalidade que autarcas como António Costa se tem revelado.

Em defesa da Constituição, da democracia e do estado social

Todos à Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa
21/11/2013
21H00

GOVERNO PARA A RUA!
POR GOVERNO DEMOCRÁTICO PATRIÓTICO!


Sob o tema Em defesa da Constituição, da democracia e do estado social, terá lugar, no próximo dia 21 de Novembro de 2013, pelas 21H00, na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa, um novo Encontro promovido por Mário Soares, no seguimento do que havia tido lugar em Maio deste ano no mesmo local.

Exactamente pelos mesmos motivos que  justificaram a participação do Partido no anterior Congresso das esquerdas, e aceitando o convite que foi dirigido pela sua comissão promotora, apelamos a uma ampla presença nesta realização.

Na verdade, o alargamento à intervenção de outros sectores democráticos e patrióticos, para além do quadro parlamentar, em torno do objectivo de derrubar quanto antes o governo de traição nacional PSD/CDS, corresponde exactamente ao que o PCTP/MRPP sempre tem defendido – nesta altura, ser de esquerda é ser democrático e patriótico e a tarefa política imediata e fundamental é o derrube do governo.

É precisamente desta ampla frente para derrubar este governo de patifes e traidores que terá de sair um Governo Democrático Patriótico capaz de fazer frente à política de rapina e extorsão do capital financeiro prosseguida pela troica germano-imperialista no nosso país, suspendendo imediatamente o pagamento da dívida, levando à saída do euro e adoptando um plano de desenvolvimento económico independente e em benefício do povo português.


Todos à Aula Magna da Cidade Universitária, dia 21/11/2013, às 21H00

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Defender a “renegociação da dívida” é fazer o jogo do governo e da tróica

Em conferência de imprensa realizada há dias no parlamento sobre o Orçamento de Estado para 2014, o deputado do PCP Paulo Sá, referindo-se a uma proposta do seu partido de incluir na lei do orçamento o princípio de limitar o montante de juros a pagar respeitantes à dívida pública a 2,5% do valor das exportações, e à consequente necessidade de renegociar a dívida com os credores, afirmou a dado passo o seguinte:
Tal limitação, correspondente em 2014 a 1.660 milhões de euros, assegura que o país paga a dívida pública sem empobrecer, à medida das suas reais possibilidades”.
 
Temos assim que, do montante exorbitante de 7.239 milhões de euros de juros da dívida previstos no OGE para 2014, o PCP propõe que se pague ordeiramente 5.579 milhões de euros e que se renegoceie o pagamento do restante, sempre dentro do princípio de que os compromissos da dívida são para cumprir.
 
Para além de representar uma lamentável subserviência perante a agiotagem da banca, esta posição do deputado do PCP escamoteia o facto de a dívida pública ser o principal instrumento de que dispõe o grande capital financeiro e o imperialismo internacional para empobrecer o povo e de que não há forma de romper com esta situação a não ser quebrando e deitando pela borda fora esse instrumento. Pagar a dívida e pôr fim ao processo de empobrecimento do povo é uma contradição nos termos e defendê-lo, como faz o PCP, significa iludir o povo e perpetuar o actual estado de coisas.
 
Com efeito, a renegociação do pagamento da dívida “nos juros, prazos e montantes”, como diz o PCP (e repete, exactamente com as mesmas palavras, o BE), é algo que serve os credores e o grande capital e, mais tarde ou mais cedo, irá acontecer pela mão dos lacaios destes que estão no governo, pelo simples facto de a actual dívida pública ser impagável. Depois de tal renegociação, todos os mecanismos de saque dos recursos do país e dos rendimentos do povo trabalhador que a mesma se destina a assegurar continuarão de pé e serão reforçados, designadamente por via do alargamento dos prazos para o seu pagamento e do prolongamento e agravamento das ditas medidas de austeridade que virão associados.
 
Bem pode o deputado do PCP dizer, como disse, que na mencionada renegociação se deve exigir a redução das taxas de juro e dos montantes da dívida, que tal não passa de um voto piedoso sem consequências. Primeiro, porque um alargamento dos prazos de pagamento da dívida já implica normalmente uma redução dos juros, sempre com vantagem para os credores. Segundo, porque a redução do montante da dívida, ou corresponde a um perdão parcial que é do interesse dos credores e reforça a sua posição, como sucedeu com a Grécia em 2011, ou terá de implicar a rejeição do pagamento desse montante, posição que o PCP se recusa a assumir. Na verdade, não há forma de impor à banca o não pagamento de uma parte da dívida fora de uma firme posição de princípio de repúdio de toda a dívida.
 
Quase na mesma altura em que o PCP realizava a sua conferência de imprensa no parlamento em defesa da renegociação da dívida, um antigo ministro da Economia do PS, Daniel Bessa, propugnava também, num congresso de economistas, que é urgente renegociar a dívida pública já que a mesma, tal como está, não pode ser paga. Defensor incondicional do grande capital financeiro, o Bessa disse aquilo que todos os que se encontram do seu lado da barricada sabem ser inevitável. É claro que a nova medida terrorista que ele sugeriu como gesto de vassalagem perante os imperialistas alemães a quem eventualmente será apresentada a proposta de renegociação – o lançamento de um “imposto pesado” sobre todos os depósitos bancários, sem excepção, o que atingirá sobretudo os pequenos depositantes, que são os que não conseguem retirar o seu dinheiro dos bancos – não é proposto por outros defensores da mesma, como é o caso do PCP ou do BE. Mas a verdade é que na “noite” da dita renegociação todos os gatos são pardos e o resultado da mesma traduzir-se-á sempre num reforço da exploração e do massacre sobre o povo trabalhador.
 
A pedra-de-toque que permite delimitar os campos na actual luta pelo derrube do governo de traição nacional Coelho/Portas e pela expulsão da tróica germano-imperialista é a posição face à dívida pública. “Não pagamos!” é a palavra-de-ordem central que tem de unir as amplas massas trabalhadoras e todos os sectores, partidos, movimentos e personalidades democráticos e patrióticos. A anulação ou, pelo menos e em termos imediatos, a suspensão do pagamento da dívida é a posição de princípio com base na qual se terá de constituir uma alternativa ao governo fascista de traição nacional PSD/CDS.
 
 
 

O Abominável César das Neves!

Não é de agora e nunca há-de deixar de ser um meio a utilizar pelo governo de traição nacional. Quando está prestes a impôr ou a justificar mais algumas das suas medidas terroristas e fascistas contra o povo e quem trabalha, utiliza uns grilos falantes para produzir afirmações que considera ainda não ter reunidas as condições para ser Coelho ou Portas a produzir.

Desta feita a encomenda foi atribuída a um dos seus ideólogos preferidos, o famigerado e abominável João César das Neves.

Numa entrevista conjunta que deu à TSF e ao Diário de Notícias, jornal onde costuma bolsar as suas miseráveis e cobardes provocações sobre o povo e quem trabalha, pois sabe que o povo não terá o direito de resposta, esta personagem que se arroga economista, liberal e católico veio produzir afirmações falsas sobre a situação dos reformados e das reformas em Portugal e sobre o salário mínimo nacional, cujo aumento é de há muito uma exigência – embora que tímida e insuficiente – das duas centrais sindicais –CGTP e UGT – e dos trabalhadores que estas representam.

Ao referir-se aos reformados, esta besta que lecciona na Universidade Católica, arrogou-se o direito de afirmar que a “maior parte dos pensionistas não são pobres”, mas apenas “…fingem-no”!!! Os factos, porém, estão aí para o desmentir:

·         É inferior a 419€ mensais o valor da reforma auferido por cerca de 64% dos pensionistas, sejam eles da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

·         Se neste escalão considerarmos aqueles que recebem até 750€, a taxa sobe para os 77,3%.

Quanto ao salário mínimo, o personagem em questão vai mais longe, considerando que, num quadro de desemprego tão vasto como o que se observa, exigir que este seja aumentado de 485€  para 515€, isto é, 30€ euros de aumento mensal (ou 1€ diário)  , é “criminoso”!

Ou seja, quanto a esta abominável criatura, já não será criminoso os valores que actualmente se praticam e que não asseguram sequer aquilo que os capitalistas costumam reservar para a manutenção – habitação, alimentação, vestuário, transportes, saúde, educação, etc. – e reprodução da força de trabalho. Números e valores que consubstanciam o programa de empobrecimento que este governo, ao serviço dos interesses dos grandes grupos financeiros, bancários e industriais europeus – com os alemães à cabeça – persiste em levar a cabo.

Tanto mais provocatória é esta afirmação quando, dias antes foi dado a conhecer um estudo do Credit Suisse, assinalando que o número de milionários tinha crescido em Portugal e que 870 deles eram detentores de rendimentos equivalentes a cerca de 45% do valor do Produto Interno Bruto (PIB), isto é, quase metade do valor de tudo o que produzido pelos trabalhadores portugueses!

Esmagadora maioria de trabalhadores esses que, ou vivem do salário mínimo, ou – no caso dos precários, falsos recibos verdes, etc. – abaixo desses valores. Salários e rendimentos que os remetem para a condição de pobreza ou limiar da pobreza e os obrigam a recorrer ao negócio da caridade! Sobre esta indústria da caridade sugiro a leitura deste artigo que pode ser visionado em:(http://queosilenciodosjustosnaomateinocentes.blogspot.pt/2012/12/a-industria-da-caridade.html)

Claro está que o que, a mando do governo de serventuários da tróica germano-imperialista, grilos falantes, provocadores profissionais, como João César das Neves visam escamotear, é o facto de que, em nome do pagamento de uma dívida que não contraiu, e da qual não retirou qualquer benefício, o povo e quem trabalha vê serem assaltadas as suas já magras pensões e reformas – para as quais descontaram uma vida inteira de trabalho –, vê roubados os seus salários e o seu trabalho.

Enquanto, no extremo oposto, os 870 milionários a que fazemos referência mais acima, não cessam de encher os bolsos à custa dos faraónicos juros que a dívida proporciona e de toda a sorte de isenções fiscais – como é o exemplo do IMI em relação aos fundos imobiliários -, em contraponto com o genocídio fiscal que este governo de traição nacional Coelho/Portas sujeita o povo português.


Este abominável César das Neves terá o mesmo destino dos seus patrões: a defenestração! O povo, os trabalhadores em geral, os democratas e patriotas, os intelectuais, a juventude estudantil e trabalhadora, saberá unir-se em torno de um programa comum que passa pelo derrube deste governo e a constituição de um governo democrático patriótico que se recusará a pagar esta dívida e preparará a saída de Portugal do euro e da União Europeia.